Questão FC322588
Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo:
- o atributo da autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar seus atos sem a necessidade de autorização judicial;
- o atributo da discricionariedade, que confere à administração pública a liberdade de escolha da melhor forma de atuação em determinadas situações;
- o atributo da imperatividade, que impõe aos destinatários do ato a obrigação de cumpri-lo, sob pena de sanções;
- o atributo da presunção de legitimidade, que garante que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário;
- o atributo da tipicidade, que exige que os atos administrativos sejam previstos em lei para serem válidos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo é reputado como legal e apto a produzir efeitos desde sua prática, salvo prova em contrário. Em razão disso, o ato goza de validade presumida, garantindo sua eficácia imediata.
Essa presunção transfere o ônus da prova para quem alega a ilegalidade: cabe ao interessando demonstrar, por meio de provas, que o ato é inválido.
Não se trata de proteção absoluta: a presunção é relativa e pode ser afastada pelo controle administrativo ou pelo Poder Judiciário, que podem decretar a anulação do ato quando comprovada a ilegalidade.
Funciona, assim, como instrumento de segurança jurídica e de eficiência da administração, permitindo a estabilidade dos atos até sua eventual desconstituição.
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