Questão FC322589
Acerca dos princípios administrativos aplicáveis ao setor de saúde, julgue as frases abaixo. I. A legalidade implica que o agente público deve agir conforme a lei e o interesse púb
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Acerca dos princípios administrativos aplicáveis ao setor de saúde, julgue as frases abaixo.
I. A legalidade implica que o agente público deve agir conforme a lei e o interesse público, sem espaço para atuação segundo discricionariedade absoluta.
II. A impessoalidade assegura que atos e decisões sejam tomados com base em critérios objetivos, sem favorecimento ou perseguição pessoal.
III. A eficácia é um princípio aplicável ao setor de saúde, visto que as ações de saúde pública necessitam de avaliação de desempenho.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
- Apenas III;
- Apenas I e III;
- Apenas II e III;
- Apenas II;
- Apenas I e II.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Legalidade: impõe que o agente público atue estrita e previamente conforme a lei; todo exercício de poder decorre de norma, de modo que a atuação discricionária existe, mas dentro dos limites legais e voltada ao interesse público, não à vontade pessoal.
Impessoalidade: exige que atos e decisões sejam orientados por critérios objetivos e pelo fim público, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais. A impessoalidade protege a igualdade de tratamento e a neutralidade administrativa.
Em resumo, ambas as afirmativas destacam princípios basilares que limitam e orientam a atuação no setor de saúde, garantindo legalidade, objetividade e primazia do interesse público.
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