Questão FC322590
No que concerne ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
No que concerne ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
- apenas órgãos federais possuem autoridade para exercer o poder de polícia na área da saúde;
- o poder de polícia se limita à aplicação de sanções penais para infrações sanitárias;
- o poder de polícia na saúde pública permite a fiscalização e aplicação de medidas administrativas para garantir a observância das normas sanitárias;
- as ações exercidas no âmbito do poder de polícia podem ser realizadas com ou sem a devida fundamentação legal;
- o poder de polícia se restringe à orientação e educação da população.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública para condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público. Na saúde pública, esse poder se aplica especificamente para proteger a coletividade frente a riscos sanitários.
Assim, a Administração pode promover fiscalização e adotar medidas administrativas — como autos de infração, multas, embargo, interdição, apreensão de produtos, isolamento ou outras ações necessárias — visando garantir a observância das normas sanitárias.
Tais medidas devem respeitar os limites legais e os princípios do devido processo, da proporcionalidade e da razoabilidade, atuando para prevenir e controlar riscos à saúde coletiva.
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