são condições de fato e de direito necessárias para a validade e eficácia do ato administrativo. Eles podem ser de existência, de validade e de eficácia. Marque a alternativa que s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Pressupostos são as condições de fato e de direito necessárias para que um ato administrativo exista, seja juridicamente válido e produza efeitos.

Como pressupostos de existência, entendem‑se os elementos que configuram a própria materialização do ato — por exemplo, a manifestação de vontade do agente e sua exteriorização.

Os pressupostos de validade referem‑se aos requisitos formais e legais que legitimam o ato, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto; sua ausência pode gerar nulidade.

Por fim, os pressupostos de eficácia são as condições para que o ato produza efeitos jurídicos, como publicação, notificação ou o requisito temporal; sem eles o ato pode ser válido, porém ineficaz.