Questão FC322594
Sobre atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Sobre atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
- um ato nulo pode ser convalidado se o interesse público justificar;
- atos anuláveis são aqueles com vícios sanáveis;
- a discricionariedade refere-se à liberdade de escolha dentro dos limites legais;
- atos vinculados são aqueles para os quais a administração tem liberdade de decisão;
- a revogação ocorre por razões de conveniência ou oportunidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ato nulo é aquele que apresenta vício grave que atinge sua essência (ex.: ausência total de competência, finalidade vedada, ofensa a norma de ordem pública). Essas nulidades são absolutas e não podem ser convalidadas.
Convalidação é a correção de vícios sanáveis, que não ferem a estrutura essencial do ato e permitem que a administração restabeleça a validade, com efeitos retroativos.
A afirmativa é incorreta porque o interesse público não autoriza a convalidação de ato nulo: admitir tal possibilidade significaria legitimar ilegalidade grave e violar o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
Em resumo: atos anuláveis podem ser convalidados se o vício for sanável; atos nulos, não.
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