Questão FC322595
A classificação dos agentes da Administração Pública é essencial para entender as funções, responsabilidades e regimes jurídicos aplicáveis a cada categoria de servidor ou empregad
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A classificação dos agentes da Administração Pública é essencial para entender as funções, responsabilidades e regimes jurídicos aplicáveis a cada categoria de servidor ou empregado público. Neste contexto, analise as afirmativas abaixo e identifique a opção que corretamente distingue os agentes políticos dos demais agentes públicos.
- Agentes políticos são exclusivamente os membros do Poder Judiciário, em razão de sua autonomia funcional e independência.
- A principal distinção dos agentes políticos reside na sua subordinação direta ao regime jurídico administrativo e às normas de direito público.
- Agentes políticos, diferentemente dos agentes administrativos, não estão sujeitos a qualquer forma de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
- Os agentes políticos são caracterizados pela investidura em cargos de direção, chefia e assessoramento, definidos por lei como de livre nomeação e exoneração.
- A característica distintiva dos agentes políticos é a sua investidura em cargos e funções que envolvem a formulação e execução de diretrizes governamentais, representando a vontade política do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca corretamente que o traço definidor dos agentes políticos é a investidura em cargos e funções vinculadas à formulação e execução de diretrizes governamentais, ou seja, atuam como porta-vozes e implementadores da vontade política do Estado.
Isso implica que ocupam posições de confiança política — como chefes do Executivo, ministros e secretários — cuja atuação tem natureza normativa e estratégica, não meramente técnica.
Em consequência, gozam de prerrogativas e responsabilidades próprias: sujeição a mecanismos de controle político e responsabilidade direta pelos atos de governo, possibilidade de exoneração por critérios de confiança e vínculo funcional subordinado às escolhas políticas.
Portanto, a distinção funda-se na função de direção política e na representação institucional das decisões de governo.
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