Questão FC322596
Dentro do escopo dos poderes conferidos ao administrador público, encontra-se uma gama de deveres e responsabilidades essenciais para a garantia dos princípios da Administração Púb
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Dentro do escopo dos poderes conferidos ao administrador público, encontra-se uma gama de deveres e responsabilidades essenciais para a garantia dos princípios da Administração Pública. Considerando o equilíbrio entre poderes e deveres inerentes à função administrativa, qual das opções a seguir melhor exemplifica a aplicação prática deste equilíbrio, assegurando a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
- A aplicação de penalidades administrativas com base em critérios subjetivos, visando a eficiência operacional.
- A utilização do poder de polícia administrativa para restringir direitos individuais em benefício do interesse público, desde que devidamente motivada e proporcional.
- A promoção de servidores baseada exclusivamente em critérios de antiguidade, independente de mérito ou desempenho.
- A divulgação de informações sigilosas obtidas no exercício da função, quando solicitado por entidades privadas, para promover a transparência.
- A realização de contratações diretas, sem licitação, para agilizar projetos considerados estratégicos, sem observância aos princípios de isonomia e competitividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa evidencia o equilíbrio entre poderes e deveres porque admite a restrição de direitos individuais pelo poder de polícia apenas quando houver fundamento jurídico e limites claros.
O requisito da legalidade exige norma autorizadora; a motivação garante razões públicas e evitabilidade de arbitrariedade; a proporcionalidade impõe medidas adequadas, necessárias e menos gravosas.
A observância da impessoalidade evita tratamento discriminatório; a moralidade exige conduta ética do agente; a publicidade assegura transparência e controle social; a eficiência impõe atuação tempestiva e eficaz.
Assim, a alternativa traduz a prática administrativa legítima: limitar direitos por interesse público, mas com motivação, proporcionalidade e garantias processuais, submetendo-se ao controle judicial e administrativo.
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