Questão FC322598
No exercício de suas funções, a Administração Pública opera sob a égide de diversos poderes que lhe são conferidos por lei, sendo um deles o poder de polícia, que se manifesta na c
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
No exercício de suas funções, a Administração Pública opera sob a égide de diversos poderes que lhe são conferidos por lei, sendo um deles o poder de polícia, que se manifesta na capacidade de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Este poder, contudo, não é ilimitado, devendo ser exercido dentro de certos parâmetros. Considerando a complexa interação entre os poderes administrativos e os direitos dos cidadãos, qual das seguintes situações representa uma aplicação legítima do poder de polícia, que ao mesmo tempo respeita os limites impostos pela necessidade de proporcionalidade, adequação e legalidade?
- A proibição total e permanente de manifestações públicas em áreas centrais da cidade, visando evitar qualquer perturbação da ordem.
- A suspensão de uma licença de funcionamento de restaurante por 60 dias, como penalidade por uma única infração sanitária leve, sem histórico de violações anteriores.
- A determinação de recolhimento compulsório de veículos estacionados em locais proibidos, com a imposição de multa e taxa de remoção, conforme critérios claramente definidos em legislação municipal.
- A exigência de submissão a inspeções e certificações periódicas para todas as residências, visando a prevenção de riscos elétricos, sem qualquer critério de risco ou histórico de incidentes na área.
- A implementação de um toque de recolher indefinido, aplicado a toda a população de uma cidade, como medida preventiva contra a disseminação de uma doença, sem base em evidências científicas específicas ou recomendações de saúde pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve medida típica do poder de polícia: restringir temporariamente o uso de bens (veículos) para proteger a circulação e a segurança públicas.
É legítima porque tem fundamento legal municipal que define previamente as condutas proibidas e os critérios para remoção, cumprindo o princípio da legalidade e da previsibilidade.
Atende aos requisitos de adequação e proporcionalidade: a remoção e a multa visam fim legítimo (restabelecer a ordem viária) e são meios adequados e necessários, menos gravosos que medidas mais severas.
Além disso, a cobrança de taxa de remoção é legítima quando vinculada ao custo do serviço, não tendo caráter confiscatório, e o interessado mantém acesso a mecanismos de impugnação administrativa e judicial.
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