Questão FC322599
A Administração Pública dispõe de diversos poderes administrativos que são essenciais para o cumprimento de suas funções. Dentre eles, o poder discricionário e o poder vinculado se
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A Administração Pública dispõe de diversos poderes administrativos que são essenciais para o cumprimento de suas funções. Dentre eles, o poder discricionário e o poder vinculado se destacam pela sua aplicabilidade no dia a dia da gestão pública. Considerando as características destes poderes, bem como os demais poderes administrativos, qual das seguintes situações exemplifica corretamente a aplicação do poder discricionário, enquanto simultaneamente distingue-se claramente dos demais poderes administrativos?
- A emissão de uma licença para construir, na qual a Administração Pública está obrigada a concedê-la caso o requerente preencha todos os requisitos legais previamente estabelecidos.
- A decisão de um gestor público sobre a alocação de recursos orçamentários limitados entre diferentes projetos de infraestrutura, com base em critérios de urgência e impacto social.
- A expedição de uma norma regulamentar pela autoridade competente para detalhar os procedimentos de aplicação de uma nova lei tributária.
- A imposição de uma penalidade administrativa a um servidor que violou normas de conduta profissional, após a devida comprovação em processo disciplinar.
- A ordenação de uma fiscalização de estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento de normas sanitárias, exercendo assim o poder de polícia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente o exercício do poder discricionário: o gestor tem margem de escolha entre várias opções legítimas ao distribuir recursos, pautando-se por critérios como urgência e impacto social.
Essa escolha não é arbitrária: está limitada por normas, princípios (finalidade, proporcionalidade, razoabilidade) e pela motivação exigida. Assim, o administrador decide sobre a conveniência e oportunidade, avaliando prioridades técnicas e sociais dentro do quadro legal.
Portanto, trata‑se de decisão típica do discricionário, em que há espaço de avaliação técnica-política, sem contrariar os limites jurídicos que tornam o ato controlável e passível de justificação.
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