Questão FC322600
Analise as afirmativas a seguir sobre Atos Administrativos. I – Todo ato administrativo é discricionário, permitindo à Administração ampla liberdade de escolha quanto à sua conveni
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Analise as afirmativas a seguir sobre Atos Administrativos.
I – Todo ato administrativo é discricionário, permitindo à Administração ampla liberdade de escolha quanto à sua conveniência e oportunidade.
II – A imperatividade é uma característica presente em todos os atos administrativos, conferindo-lhes a capacidade de impor obrigações independentemente da concordância do destinatário.
III – Os atos administrativos, para serem válidos, devem preencher requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
IV – A revogação de um ato administrativo pode ocorrer por ilegalidade, sendo realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
V – Um ato administrativo pode ser convalidado pela Administração caso o vício presente seja relativo à competência ou à forma, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III, apenas;
- I e IV, apenas;
- II, III e IV, apenas;
- III, IV e V, apenas;
- III e V, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
III está correta porque os atos administrativos exigem, para sua validade, cinco requisitos clássicos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Cada um atua como condicionante do ato — ausência ou vício pode ensejar anulabilidade ou nulidade, conforme a gravidade e a natureza do defeito.
V está correta ao tratar da convalidação. A Administração pode sanear vícios sanáveis (como defeitos de competência relativa ou de forma), desde que a correção não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Convalidação é ato de autotutela que ajusta a validade do ato sem alterar seu conteúdo essencial.
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