Questão FC322601
A classificação dos atos administrativos é um tema central no estudo do Direito Administrativo, oferecendo uma base para a compreensão de sua aplicação, limites e efeitos jurídicos
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A classificação dos atos administrativos é um tema central no estudo do Direito Administrativo, oferecendo uma base para a compreensão de sua aplicação, limites e efeitos jurídicos. Dentro desta temática, diversos critérios são utilizados para classificar os atos administrativos, cada um refletindo diferentes aspectos de sua natureza e propósito. Com base nos critérios de classificação dos atos administrativos, qual das seguintes opções descreve corretamente um ato administrativo e o classifica adequadamente segundo o critério de sua formação?
- Ato complexo: decisão administrativa que depende da conjugação de vontades de mais de um órgão para se formar, exemplificado pela autorização para construção de um novo prédio público, que necessita da aprovação tanto do órgão de planejamento urbano quanto do órgão ambiental.
- Ato composto: licença emitida por um órgão fiscalizador para a operação de uma indústria, cuja validade está condicionada à prévia inspeção e aprovação de segurança feita por outra entidade reguladora.
- Ato simples: uma portaria emitida por um secretário municipal que institui um novo código de conduta para os servidores da prefeitura, cuja eficácia independe da colaboração ou aprovação de outros órgãos.
- Ato unilateral: decisão de um tribunal administrativo que determina a anulação de um contrato público por irregularidades, necessitando da concordância das partes envolvidas para sua execução.
- Ato bilateral: concessão de um alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial, que se forma a partir da solicitação do empresário e da análise e aprovação pelo órgão municipal competente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ato complexo é aquele cuja formação depende da conjunção de vontades de mais de um órgão, ou seja, várias manifestações internas são necessárias para que se chegue a uma única decisão administrativa com efeitos externos.
Em regra, cada órgão participa com uma manifestação própria — técnica, consultiva ou decisória — e o resultado final é um ato unitário, que vincula terceiros e produz efeitos jurídicos únicos.
No exemplo da autorização para construção de um prédio público, a licença só existe se houver a aprovação do órgão de planejamento urbano e do órgão ambiental: ambas as manifestações são indispensáveis à formação do ato.
Se faltar a manifestação de qualquer órgão competente ou houver vício em uma delas, o ato complexo estará sujeito à anulação por ilegalidade, pois sofreu defeito em requisito essencial de formação.
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