Questão FC322602
Dentro do âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de suas características específicas, sua aplicabil
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Dentro do âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de suas características específicas, sua aplicabilidade e os efeitos que produzem. Considerando as diversas espécies de atos administrativos, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um ato normativo e o distingue das demais espécies de atos administrativos?
- Licença: ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a realizar determinada atividade sob condições legais estabelecidas.
- Permissão: ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual o Poder Público faculta a alguém o desempenho de uma atividade material específica.
- Autorização: ato administrativo discricionário e precário que permite ao particular o uso específico de um bem público ou a realização de atividades não proibidas por lei.
- Decreto regulamentar: ato administrativo normativo por meio do qual a autoridade competente visa a explicar a lei para sua correta execução, sem alterar o seu conteúdo.
- Portaria: ato administrativo interno que visa a disciplinar o funcionamento de setores da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Decreto regulamentar é um ato normativo emanado pela autoridade competente para explicar a lei e viabilizar sua execução, disciplinando detalhadamente hipóteses previstas pela norma superior.
Seu propósito é operacionalizar a lei, preencher detalhes procedimentais e definir critérios técnicos, sem alterar o conteúdo, o alcance ou a vontade legislativa expressa no texto legal.
Por isso está sujeito à hierarquia (não pode contrariar a lei) e ao princípio da legalidade (exigência de competência para editar). Tem efeitos gerais e abstratos, aplicando-se a todos os destinatários.
Se extrapolar competência ou inovar substancialmente, pode ser objeto de controle administrativo ou judicial e ser anulado por vício de legalidade ou excesso de poder.
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