Questão FC322603
Complete corretamente as lacunas a seguir. A validade dos atos administrativos é um pilar fundamental no Direito Administrativo, assegurando que as ações da Administração Pública e
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Complete corretamente as lacunas a seguir.
A validade dos atos administrativos é um pilar fundamental no Direito Administrativo, assegurando que as ações da Administração Pública estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. Para que um ato administrativo seja considerado válido, é necessário que atenda a certos requisitos, dentre os quais a(o) __________ (1) e a __________ (2) se destacam como fundamentais. A primeira refere-se à competência do agente que pratica o ato, enquanto a segunda diz respeito à finalidade pública que o ato deve perseguir, alinhando-se aos objetivos previstos em lei.
- (1) competência; (2) legalidade.
- (1) finalidade; (2) moralidade.
- (1) forma; (2) eficiência.
- (1)competência; (2) finalidade.
- (1) motivo; (2) publicidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência: é a atribuição legal conferida a determinado agente ou órgão para praticar um ato. A existência dessa delegação é elemento essencial de validade; a prática por quem não tem competência acarreta vício que pode levar à anulação do ato, por afrontar a distribuição legal de poderes e a segurança jurídica.
Finalidade: refere-se ao fim público que o ato deve perseguir, conforme a lei. O ato só é válido se dirigido ao interesse público legítimo; quando há desvio de finalidade (uso do poder para fins particulares ou diversos dos previstos), há invalidação por contrariar o princípio da legalidade e a função administrativa.
Assim, competência (quem atua) e finalidade (por que se atua) são requisitos fundamentais da validade administrativa, vinculando o exercício do poder à lei e ao interesse coletivo.
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