Questão FC322604
A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as formas e procedimentos previstos
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as formas e procedimentos previstos em lei. No contexto da formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta de observância à formalidade legal poderia levar à invalidação do ato administrativo.
- Um órgão público realiza um procedimento licitatório para a compra de equipamentos utilizando o método de pregão eletrônico, conforme estipulado pela legislação vigente.
- A publicação de um decreto pelo Chefe do Executivo municipal que reorganiza o quadro de servidores públicos sem a prévia aprovação da Câmara Municipal, contrariando o que determina a Lei Orgânica do Município.
- A emissão de uma portaria pelo Diretor de uma autarquia federal determinando diretrizes para o uso eficiente de recursos públicos na sua unidade, em linha com as normas de conduta da administração pública.
- A concessão de uma licença ambiental por um órgão estadual competente após a realização de todas as avaliações técnicas necessárias e a consulta pública, conforme previsto em lei.
- A realização de uma audiência pública pela administração municipal para discutir o orçamento do próximo ano, com ampla divulgação e participação popular.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve um claro vício de competência e de forma: a Lei Orgânica do município condiciona a reorganização do quadro de servidores à prévia aprovação da Câmara, delegando a essa Casa função legislativa.
Quando o Chefe do Executivo edita decreto que substitui essa deliberação, há usurpação de atribuição legislativa e descumprimento do princípio da legalidade. Trata‑se de exigência formal prévia e não meramente procedimental.
Consequentemente, o ato pode ser declarado nulo por afronta à forma legal exigida, pois a ausência da aprovação legislativa constitui vício insanável que compromete a validade do decreto.
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