Questão FC322605
A motivação é um dos elementos essenciais dos atos administrativos, representando a explicitação dos motivos que levaram à sua realização, garantindo transparência, controle e lega
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A motivação é um dos elementos essenciais dos atos administrativos, representando a explicitação dos motivos que levaram à sua realização, garantindo transparência, controle e legalidade da atuação administrativa. Sobre a motivação dos atos administrativos, analise as seguintes situações e identifique qual delas evidencia corretamente a aplicação do princípio da motivação, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo.
- Um prefeito emite um decreto de desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma escola, baseando a decisão exclusivamente em sua discricionariedade e sem fornecer justificativa detalhada sobre a necessidade ou a urgência da medida.
- Um órgão ambiental nega a renovação de uma licença operacional para uma indústria, com base em relatórios técnicos que apontam graves violações às normas ambientais, os quais são devidamente citados na decisão.
- Uma secretaria de transporte aumenta as tarifas de ônibus urbanos sem realizar estudos de impacto ou apresentar justificativas econômicas, alegando apenas a necessidade de ajustes periódicos.
- Um diretor de departamento de recursos humanos recusa um pedido de licença-prêmio de um servidor por considerá-lo desmerecido, sem apresentar as razões legais ou regulamentares para a decisão.
- Uma agência reguladora implementa novas regras para o setor de telecomunicações com o intuito de melhorar a qualidade do serviço, mas não explica quais problemas pretende solucionar ou como as medidas adotadas são adequadas para esse fim.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Motivação exige que o administrador explicite os motivos fáticos e jurídicos que justificam o ato, permitindo avaliação posterior. Na situação apresentada, a negativa de renovação da licença está fundamentada em relatórios técnicos que apontam violações às normas ambientais — esses relatórios são citados na decisão.
Ao indicar os elementos probatórios (fatos) e o vínculo com a norma aplicável (fundamento jurídico), a autoridade atende ao dever de motivação, garantindo transparência e controle administrativo e judicial.
Essa exposição evita arbitrariedade, possibilita o contraditório e a impugnação fundamentada, e demonstra observância do princípio da legalidade no exercício do poder público.
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