Questão FC322606
A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, exercida sob o prisma da conveniência e oportunidade, diferentemente da anulação, que se baseia na
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, exercida sob o prisma da conveniência e oportunidade, diferentemente da anulação, que se baseia na ilegalidade do ato. Diante deste contexto, qual das seguintes situações ilustra corretamente o exercício do poder de revogação por parte da Administração Pública?
- Um prefeito revoga uma permissão de uso de espaço público para eventos, concedida anteriormente a um organizador, após avaliar que o espaço seria melhor utilizado como uma área de lazer para a comunidade.
- Uma agência reguladora anula uma licença operacional emitida para uma empresa de mineração após constatar que houve violação das normas ambientais durante o processo de licenciamento.
- Um órgão de trânsito cancela multas de tráfego emitidas contra um cidadão, após o reconhecimento de que houve erro na operação dos radares que registraram as infrações.
- Uma secretaria de educação decide não mais aplicar um decreto que restringia o uso de dispositivos eletrônicos em salas de aula, identificando posteriormente que a medida não contribuía positivamente para o ambiente educacional.
- O diretor de uma autarquia federal invalida uma decisão de contratação de pessoal extra, tomada por seu antecessor, ao identificar que o processo não seguiu os procedimentos legais de seleção e contratação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Revogação é o desfazimento de ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, isto é, por uma reavaliação do interesse público, e não por erro jurídico ou ilegalidade.
No exemplo, o prefeito que revoga uma permissão para utilizar um espaço público porque decidiu destiná‑lo a lazer comunitário age no âmbito dessa discricionariedade: a medida atende a nova valoração do interesse coletivo, justificando a retirada da autorização anterior.
Tal decisão produz efeitos, em regra, ex nunc (para o futuro) e deve ser formalizada com motivação administrativa, observando limites legais, especialmente a proteção de direitos adquiridos e o dever de razoabilidade. Assim, o caso ilustra corretamente o poder de revogação.
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