Questão FC322607
Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto específico de condições e efeitos ju
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto específico de condições e efeitos jurídicos. Considerando os diversos modos pelos quais um ato administrativo pode ser extinto, qual das seguintes opções descreve corretamente um cenário em que ocorre a extinção de um ato administrativo e identifica o mecanismo jurídico aplicável?
- Um órgão ambiental cancela uma licença de operação previamente concedida a uma empresa, após a descoberta de informações falsas no pedido de licenciamento, por meio da aplicação do mecanismo de anulação.
- Um município desiste de uma desapropriação já declarada, por encontrar uma alternativa menos onerosa para a instalação de um novo parque, utilizando o mecanismo de desistência administrativa.
- Uma autoridade administrativa decide não prosseguir com a aplicação de uma multa de trânsito após o infrator apresentar provas convincentes de sua inocência, por meio da revogação do ato.
- A aposentadoria compulsória de um servidor público ao atingir a idade limite, concretizada pelo mecanismo de caducidade.
- A renúncia de um servidor público a uma licença não remunerada, que ele havia previamente solicitado e obtido, por meio da renúncia ao direito conferido pelo ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a extinção do ato por renúncia: é a hipótese em que o titular do direito conferido pelo ato administrativo abdica voluntariamente desse direito.
Trata‑se de uma manifestação de vontade unilateral do servidor que solicita a suspensão do benefício — aqui, a licença não remunerada — extinguindo o ato quanto aos seus efeitos futuros. A Administração registra a renúncia e verifica sua compatibilidade com o interesse público, podendo exigir formalidades previstas em lei ou regulamento.
Os efeitos são, em regra, ex nunc (produzidos para o futuro): o período já usufruído não se apaga, mas o direito de continuar a licença deixa de existir a partir da renúncia. Dessa forma, a extinção ocorre por vontade do destinatário, não por vício (anulação) nem por conveniência da Administração (revogação).
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