O Art. 18 da Lei Complementar nº 266 de 2008, estabelece que o efetivo cumprimento das atribuições inerentes ao cargo ou função de confiança é:

Gabarito

A

Comentário do professor

Exercício significa o efetivo cumprimento das atribuições próprias do cargo ou da função de confiança: não é apenas a nomeação ou a posse formal, mas o desempenho concreto das tarefas que o encargo exige.

Quando a lei adota o termo exercício, ela ressalta que o servidor está, de fato, desempenhando as competências, assumindo responsabilidades e praticando atos inerentes à função. Isso gera efeitos práticos, como a contagem do tempo funcional, a percepção de vantagens e a sujeição a responsabilidades administrativas e disciplinares.

Em resumo, para fins legais, considerar cumpridas as atribuições de confiança exige a atuação real no posto, isto é, o exercício das funções previstas.