Questão FC322612
Fundamentado na Lei Nº 13.019/2014, considera-se chamamento público:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Fundamentado na Lei Nº 13.019/2014, considera-se chamamento público:
- procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
- procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos;
- instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
- órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;
- agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Chamamento público é o procedimento formal para escolher uma organização da sociedade civil quando o poder público quer firmar parceria por meio de termo de colaboração ou termo de fomento.
O objetivo é garantir seleção transparente e imparcial: exige-se divulgação, igualdade de oportunidades entre os candidatos e critérios objetivos de julgamento, evitando favorecimentos.
Além disso, impõe observância de princípios como legalidade, moralidade, publicidade e probidade administrativa, e a vinculação ao instrumento convocatório, isto é, a comissão e os critérios previstos no edital devem ser respeitados.
Em suma, o chamamento público protege o interesse público ao disciplinar como se escolhe a entidade parceira, com regras claras e critérios objetivos.
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