Questão FC322613
Baseado na Lei Nº 13.019/2014, é considerado uma das diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Baseado na Lei Nº 13.019/2014, é considerado uma das diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:
- a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;
- o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
- a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
- o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
- a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca, corretamente, como diretriz do regime de parceria da Lei nº 13.019/2014 a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo às organizações da sociedade civil (OSC) para a cooperação com o poder público.
Isso significa que o Estado não só contrata serviços, mas também atua para tornar as OSC aptas e sustentáveis: ações de formação, apoio técnico, melhorias gerenciais e estímulos financeiros ou técnicos para aumentar sua eficácia.
O objetivo é qualificar as OSC para executar políticas públicas com maior eficiência, transparência e responsabilidade, preservando autonomia e promovendo a consolidação de uma relação equilibrada entre setor público e sociedade civil.
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