Segundo a Lei Nº 13.019/2014, como é chamado o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder

Gabarito

D

Comentário do professor

A Procedimento de Manifestação de Interesse Social, previsto na Lei nº 13.019/2014, é o instrumento pelo qual organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentam ao poder público propostas visando que este avalie a abertura de um chamamento público para celebrar parceria.

Nesse procedimento, a iniciativa privada ou social apresenta elementos essenciais — diagnóstico da demanda, objetivos, plano de trabalho, orçamento estimado, indicadores de resultado e prazo — para subsidiar a decisão do ente público.

Importante: a manifestação não gera direito automático à parceria; obriga, porém, a análise motivada do poder público e pode fundamentar a instauração do chamamento público, promovendo transparência, isonomia e controle social sobre a formação de parcerias.