Questão FC322616
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela conduta:
- divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
- nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
- perda patrimonial independente da confirmação de ato doloso.
- negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita refere-se à vedação injustificada da publicidade dos atos oficiais, configurando atentado aos princípios da transparência e da legalidade. Trata‑se de ato doloso: exige‑se a intenção de ocultar informações que deveriam ser acessíveis à sociedade.
Na prática, omitir ou negar divulgação compromete o controle social, impede a fiscalização e favorece arbitrariedades, caracterizando improbidade administrativa segundo a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/92).
Há, porém, a exceção: a ocultação é admitida apenas quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. Fora esse limite, a ausência de publicidade é ilícita e sujeita o agente às sanções civis, administrativas e, eventualmente, penais.
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