Segundo a lei nº 12.527, em casos em que houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao ___________________, para as providências necess

Gabarito

A

Comentário do professor

A escolha pela Tribunal de Justiça decorre da competência judicial para a apuração e punição de atos de improbidade praticados por agentes estaduais e municipais.

Quando a autoridade toma conhecimento de indícios de improbidade, a Lei nº 12.527 orienta que ela represente ao órgão competente para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis.
Nesse contexto, o Tribunal de Justiça é o foro natural para propositura das ações civis por ato de improbidade relativas à esfera estadual/municipal, possibilitando a instauração de processos e a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Assim, encaminhar ao Tribunal de Justiça é providência adequada para viabilizar a tutela jurisdicional necessária.