São atributos dos atos administrativos:

Gabarito

A

Comentário do professor

Presunção de legitimidade e veracidade: significa que o ato administrativo é considerado válido e seus efeitos produzem-se até que se prove o contrário. Isso confere segurança jurídica nas relações com terceiros e nos registros administrativos, sendo, porém, relativa — admite controle judicial e anulação quando comprovada ilegalidade.

Imperatividade: o poder público pode impor obrigações e limitações aos administrados sem sua concordância, por força do interesse público (ex.: multas, interdições). Essa imposição decorre do caráter soberano da Administração.

Autoexecutoriedade: a Administração pode executar diretamente seus atos, sem esperar decisão judicial, quando a lei autoriza e for necessário para resguardar o interesse público (ex.: remoção de prédio perigoso), observando limites de legalidade e proporcionalidade.

Tipicidade: o ato deve corresponder a previsão legal concreta quanto à sua forma e conteúdo; impede atuações arbitrárias, vinculando a atuação administrativa ao que a lei autoriza.