Poder da Administração Pública que permite ao administrador ou servidor público apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Poder disciplinar é a faceta do poder da Administração Pública que autoriza apurar condutas funcionais e aplicar penalidades aos servidores e a outros sujeitos à disciplina administrativa. Trata‑se de um instrumento para preservar a ordem, a eficiência e a moralidade no serviço público.

A finalidade é preventiva e punitiva: prevenir desvios e sancionar infrações que prejudiquem a prestação do serviço público. Incide sobre atos incompatíveis com os deveres funcionais, independentemente da existência de responsabilização criminal.

As sanções variam conforme a gravidade e previsões legais (ex.: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria). Devem respeitar os limites legais e o princípio da proporcionalidade.

O exercício do poder disciplinar se dá por meio de processo administrativo disciplinar, assegurando devido processo legal, ampla defesa e contraditório, além do respeito aos prazos de prescrição.