Questão FC322622
Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, é correto afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, é correto afirmar que:
- a posse deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação.
- a critério da Administração, e mediante requerimento justificado do interessado ou interesse público, o prazo de posse poderá ser prorrogado para ter início em até 90 (noventa) dias.
- não é facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Município.
- em hipóteses excepcionais e mediante justificativa expressa da Administração Municipal, o prazo para posse poderá ser reduzido para 10 (dez) dias úteis.
- não é permitido ao servidor em estágio probatório exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Posse é o ato formal que permite ao aprovado iniciar o exercício do cargo. A alternativa afirma que a posse deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação.
Isso significa que o prazo começa a correr a partir do momento em que a nomeação é publicada no órgão oficial: a publicação é o marco inicial. Dentro desse intervalo de vinte dias o empossado deve realizar os procedimentos exigidos pela administração para tomar posse.
Na prática, cumpre observar documentos e requisitos previstos no edital ou na legislação complementar, pois a posse é condição necessária para o exercício do cargo; perder o prazo pode impedir a efetivação do provimento, conforme a disciplina normativa aplicável.
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