Questão FC322623
Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superior identificou que o ato administrativo não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?
- A decisão deve ser mantida, pois foi tomada com a intenção de beneficiar a administração;
- A decisão pode ser alterada apenas mediante aprovação do poder legislativo;
- A decisão deve ser reavaliada e possivelmente anulada, conforme o princípio da autotutela, garantindo que todos os atos administrativos estejam em consonância com a lei;
- A decisão não pode ser modificada, pois ele agiu de boa fé;
- A decisão deve ser mantida, desde que nenhum prejuízo significativo tenha sido causado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Administração, perante ato sem fundamento legal, deve reavaliá‑lo e, quando constatada a ilegalidade, promover sua anulação pelo próprio órgão competente, com base no princípio da autotutela.
O princípio da legalidade impõe que todo ato administrativo tenha respaldo na lei; a autotutela autoriza a correção interna de ilegalidades para restabelecer a conformidade jurídica.
A anulação, em regra, produz efeitos ex tunc (retroativos), afastando os efeitos do ato inválido, mas exige fundamentação adequada e observância de direito à defesa e ao contraditório quando houver terceiros interessados.
Portanto, o superior deve revisar o ato, declarar sua nulidade se ilegal e adotar as providências necessárias para reparar ou resguardar direitos afetados, sempre motivando a decisão.
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