Questão FC322624
A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado.
Segundo essa teoria:
- não é necessária a comprovação da existência de um dano, para indenizar o cidadão que se sentir prejudicado;
- a constatação de causa excludente da responsabilidade estatal, como a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito, não o isenta do pagamento de eventual indenização;
- não se exige a demonstração da ação ou omissão administrativa, ou seja, a conduta do Estado que deu origem ao dano;
- os cidadãos precisam comprovar a culpa do Estado para serem indenizados por danos;
- o Estado responde objetivamente pelos prejuízos causados aos cidadãos, independentemente da existência de culpa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Teoria do risco administrativo significa que o Estado responde com responsabilidade objetiva pelos prejuízos que sua atuação cause aos administrados, independentemente da existência de culpa.
Aplica‑se quando o dano decorre de atividade estatal ou de prestação de serviço público que cria risco; bastam o dano e o nexo causal entre a ação/omissão estatal e o resultado para nascer o dever de indenizar.
Em termos práticos: \(dano + nexo\ causal + atividade\ de\ risco \Rightarrow obrigação\ de\ indenizar\). Essa regra busca a reparação integral e a proteção do administrado frente aos riscos impostos pela atividade pública.
Exceções restritas ocorrem em caso de força maior ou culpa exclusiva da vítima, que afetam o nexo causal.
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