Complete a lacuna do texto: __________ são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, com o objetivo de regular situações previstas, de forma geral ou esp

Gabarito

B

Comentário do professor

Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo destinados a regular situações previstas em lei, podendo fazê‑lo de forma geral ou específica, e tanto quando a lei expressamente autoriza quanto quando dela se infere a necessidade de detalhamento.

Seu papel principal é delinear a execução da norma legal, detalhando procedimentos, prazos e competências para aplicação da lei, sem, porém, inovar no ordenamento jurídico ou criar obrigações novas que dependam de lei.

Submetem‑se aos princípios da legalidade e da hierarquia; decretos que contrariem a lei ou extrapolem competência serão considerados de nulidade.