Questão FC322627
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), qual das seguintes afirmações está correta?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Um cidadão interessado em acessar informações públicas protocolou um pedido de acesso a informações em uma entidade pública. Ele deseja saber como proceder caso seu pedido não seja atendido de imediato e quais são seus direitos e opções de recurso conforme a legislação aplicável.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), qual das seguintes afirmações está correta?
- Se o pedido de acesso não for atendido de imediato, a entidade pública tem até 60 dias para informar a razão da negativa;
- No caso de recusa imediata de acesso à informação, o único meio de recurso é mediante ação judicial, não havendo previsão de recurso de natureza administrativa perante o próprio órgão.;
- O requerente pode ser solicitado a justificar os motivos de seu pedido de acesso à informação;
- Se a informação solicitada estiver disponível ao público em formato impresso ou eletrônico, a entidade pública deve fornecer a informação diretamente ao requerente, sem qualquer exceção;
- O requerente tem o direito de interpor recurso contra a decisão de negativa de acesso no prazo de 10 dias a contar da sua ciência, e esse recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a LAI garante ao interessado o direito de interpor recurso administrativo quando houver negativa de acesso.
O prazo de 10 dias começa a contar a partir da sua ciência da decisão que negou o pedido.
Isso significa que, ao ser notificado ou ao tomar conhecimento formal da negativa, inicia‑se o prazo para recorrer.
O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada, para reavaliação do caso.
Em termos práticos: protocole o recurso no órgão, exponha os fundamentos (por que o acesso deve ser concedido) e junte o comprovante da decisão contestada. Persistindo a negativa, ainda restam vias administrativas ou judicialização do pedido, conforme o interesse do requerente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em