Questão FC322628
Entre as principais inovações, qual das alternativas a seguir está correta?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma série de mudanças e inovações para os processos de contratação de projetos e obras civis pelo setor público no Brasil.
Entre as principais inovações, qual das alternativas a seguir está correta?
- A Lei nº 14.133/2021 elimina a exigência de comprovação de capacidade técnica para empresas que desejam participar de licitações de obras públicas.
- A Nova Lei de Licitações permite que os órgãos públicos contratantes alterem os projetos contratados sem a necessidade de ajustes contratuais, desde que não impactem o prazo de execução.
- A Nova Lei de Licitações introduziu a figura do "seguro-garantia" para contratos de obras e serviços de engenharia que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
- Com a Nova Lei de Licitações, é obrigatório o uso de sistemas eletrônicos de acompanhamento de obras para todas as contratações públicas, independentemente do valor do contrato.
- A Nova Lei de Licitações permite a contratação de projetos e obras civis pelo critério de menor preço, sem a necessidade de considerar a qualidade técnica dos projetos apresentados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 introduziu formalmente a figura do seguro-garantia como modalidade de garantia contratual aplicável a contratos de obras e serviços de engenharia.
Na prática, o contratado contrata uma apólice junto à seguradora que assegura o fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato.
Se ocorrer inadimplemento, a seguradora indeniza a administração pública até o limite da apólice, cobrindo prejuízos decorrentes de execução, reparação ou multas previstas no contrato.
O seguro-garantia transfere risco financeiro do ente público, reduzindo a necessidade de cauções em dinheiro e facilitando a participação de empresas.
As condições, cobertura e limites devem constar no edital e no contrato, observando os requisitos previstos na lei.
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