Questão FC322629
Sabe-se que é necessário haver um controle da Administração Pública para que os poderes possam agir de forma eficiente. Nesse contexto, marque a alternativa que descreva corretamen
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Sabe-se que é necessário haver um controle da Administração Pública para que os poderes possam agir de forma eficiente.
Nesse contexto, marque a alternativa que descreva corretamente a função do controle da Administração Pública:
- conjunto de mecanismos apenas jurídicos fundamentados em promover a separação dos poderes;
- conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder;
- conjunto de mecanismos apenas administrativos pautados em exercer o poder de ordem aos agentes públicos e aos seus serviços;
- conjunto de mecanismos extrajurídicos voltados à preservação da conciliação de conflitos entre os agentes públicos;
- conjunto de mecanismos extrajurídicos voltados à exercer o poder de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa define o controle da Administração Pública como um conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos destinados a supervisionar a atuação do Estado. Isso significa instrumentos normativos, procedimentos internos e atos fiscalizatórios que permitem acompanhar e corrigir a atividade administrativa.
Na prática, a fiscalização verifica conformidade com a lei e regras procedimentais, enquanto a revisão possibilita a correção de atos: sua anulação ou revogação quando ilegais ou inoportunos.
O controle opera em todas as esferas de Poder — interno (órgãos e unidades administrativas), externo (Tribunais de Contas, Legislativo) e judicial (controle jurisdicional). Esses mecanismos visam garantir legalidade, eficiência e probidade na gestão dos interesses públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em