Questão FC322634
Pode-se definir __________ como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Q
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Pode-se definir __________ como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie dessa prática, também está sujeito às penalidades previstas na lei.
Assinale a alternativa que complete a lacuna acima:
- prevaricação;
- concussão;
- peculato;
- crime de menor potencial ofensivo;
- improbidade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Improbidade administrativa é o instituto que descreve condutas ilícitas praticadas por agente público no exercício de suas funções, ou por terceiro que participe ou se beneficie dessas condutas, que atentam contra os princípios e o patrimônio da Administração Pública.
Na prática, a lei (principalmente a Lei nº 8.429/1992) distingue três tipos de atos: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos que violem os princípios da administração. Cada tipo tem elementos objetivos (conduta e resultado) e exige prova desses elementos.
As sanções podem ser cíveis (ressarcimento, perda de bens, multa), administrativas (suspensão, demissão, perda de função pública) e contribuir para efeitos penais quando houver crime. Importa lembrar: não só o agente público, mas também quem participa ou se beneficia responde pelos mesmos efeitos previstos em lei.
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