Questão FC322635
Um servidor público foi removido de sua função original por um agente público competente, sem que houvesse uma justificativa clara e fundamentada. Após análise da situação, verific
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Um servidor público foi removido de sua função original por um agente público competente, sem que houvesse uma justificativa clara e fundamentada. Após análise da situação, verificou-se que a remoção teve um caráter punitivo.
Com base nessa situação, qual das seguintes opções melhor descreve a legalidade da remoção do servidor:
- a remoção do servidor foi legal, pois a discricionariedade da Administração Pública permite a realização de atos administrativos sem a necessidade de motivação;
- a remoção do servidor foi realizada com desvio de finalidade, revelando um caráter punitivo do ato;
- a remoção do servidor foi ilegal devido à falta de motivação, mas não configurou abuso de poder;
- a remoção configurou apenas um excesso de poder;
- a remoção possui vício sanável com a convalidação do ato por outra autoridade competente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Apenas a alternativa indicada é correta porque a remoção feita sem justificativa objetiva e por agente competente, quando revela objetivo diverso do interesse público, configura desvio de finalidade. Nesse caso, o ato administrativo deixa de perseguir a conveniência administrativa e assume caráter punitivo.
O desvio de finalidade acarreta a nulidade do ato, por violação dos princípios da legalidade e do devido processo legal (garantia de ampla defesa e contraditório), já que medida punitiva depende de procedimento disciplinar formal.
Na prática, o servidor atingido pode requerer anulação administrativa ou judicial do ato e buscar reparação por eventuais prejuízos, pois a remoção punitiva é incompatível com os fins públicos que justificam atos de pessoal.
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