Questão FC322637
Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2024
Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas.
A esse respeito, é CORRETO afirmar que:
- o impedimento de licitar e contratar será aplicado exclusivamente pela infração de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- as cláusulas contratuais devem permitir a aplicação de percentual sancionatório linear para todo e qualquer descumprimento parcial do contrato;
- os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica nunca poderão ser estendidos aos seus administradores;
- a aplicação de algumas sanções administrativas podem se dar de ofício, sem a necessidade de contraditório;
- algumas sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: algumas sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente.
Na Lei nº 14.133/2021 o rol de sanções consta no art. 156 e o § 7º dispõe expressamente que as sanções previstas nos incisos I, III e IV podem ser cumuladas com a prevista no inciso II.
Na prática isso significa que a multa (inciso II) pode ser aplicada juntamente com advertência (I), impedimento de licitar e contratar (III) e declaração de inidoneidade (IV), permitindo a conjugação de efeito pecuniário e restrições administrativas.
Tal combinação busca ajustar a pena à gravidade do ilícito, observando sempre o devido processo, o contraditório e a ampla defesa.
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