Questão FC322638
Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio informativo do serviço público:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio informativo do serviço público:
- princípio da Continuidade: o serviço público deve ser prestado de maneira constante, sem interrupções, garantindo a continuidade na prestação dos serviços essenciais à sociedade;
- princípio da Economicidade: o serviço público deve ser prestado ao menor custo possível, mesmo que isso implique na redução da qualidade do serviço oferecido;
- princípio da Exclusividade: apenas o governo pode prestar serviços públicos, sem permitir a delegação a particulares ou a concessão a empresas privadas;
- princípio da Rigidez: as normas que regem a prestação dos serviços públicos devem ser estáticas e imutáveis;
- princípio da Parcialidade: o serviço público deve atender prioritariamente a certos grupos sociais ou interesses específicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da Continuidade impõe que o serviço público seja prestado de forma constante, sem descontinuidade arbitrária, especialmente quando se trata de serviços essenciais (como água, energia, saúde e segurança).
Isso exige que a administração planeje recursos, escalas, manutenção e contingências para evitar falhas.
Interrupções só são admissíveis por motivos legais, necessários (manutenção programada, emergência, medida judicial) e devem ser sempre justificadas e temporárias.
O princípio gera responsabilidade administrativa e, eventualmente, civil quando a prestação irregular causa prejuízo, além de orientar políticas de continuidade e proteção do interesse público.
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