Dentro do contexto da Administração Pública brasileira, o princípio que estabelece que a atuação dos agentes públicos deve estar estritamente vinculada àquilo que a lei permite e d

Gabarito

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Comentário do professor

Princípio da legalidade significa que a atuação da Administração Pública e de seus agentes está estritamente vinculada à lei: só é legítimo o que a norma permite ou determina. Não cabe ao administrador criar poderes ou impor obrigações sem previsão legal.

Esse princípio garante a previsibilidade e a segurança jurídica, pois obriga a atuação estatal a obedecer a competências, procedimentos e limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Quando um ato administrativo extrapola ou contraria a lei, há nulidade e possibilidade de controle judicial ou administrativo. Assim, a legalidade atua como freio ao arbítrio e como fundamento do Estado de Direito na Administração Pública.