Questão FC322643
A Lei no 8.666/93 trata das hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou inexigível, estabelecendo critérios que permitem à Administração Pública agir de maneira mais ágil e
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A Lei no 8.666/93 trata das hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou inexigível, estabelecendo critérios que permitem à Administração Pública agir de maneira mais ágil em determinadas situações. Marque a alternativa que é considerada como hipótese de inexigibilidade de licitação, permitindo à Administração contratar diretamente um fornecedor ou prestador de serviços.
- Quando a Administração não receber propostas em um processo licitatório anterior.
- Quando a obra for considerada de pequeno valor.
- Quando o serviço for prestado por uma organização não governamental.
- Quando a contratação é de valor superior ao limite estabelecido para a concorrência.
- Quando houver um fornecedor exclusivo e devidamente comprovado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável — por exemplo, havendo fornecedor exclusivo no mercado. Nessa hipótese a Administração pode contratar diretamente, desde que a exclusividade seja devidamente comprovada.
A comprovação exige documentos e elementos fáticos: atestados do fabricante, registros de patente, nota técnica demonstrando singularidade do bem/serviço, pesquisa de mercado e eventuais comunicações que evidenciem a ausência de outros fornecedores capazes de atender ao objeto.
Mesmo sem licitação, é obrigatória a justificativa formal motivando a inexigibilidade, parecer jurídico e a adoção de providências para assegurar a economicidade — especialmente a verificação de preço compatível e a publicação do ato conforme a legislação.
Fica vedado o fracionamento da contratação para simular exclusividade; a atuação deve ser pautada por prova robusta e transparência administrativa.
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