Questão FC322644
O domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por princípios específicos, como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Esses be
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
O domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por princípios específicos, como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Esses bens podem ser classificados em diversas categorias, de acordo com sua natureza e função, e sua administração, utilização e alienação são reguladas por normas que asseguram o interesse público.
Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:
- os bens de uso comum do povo, como ruas e praças, podem ser alienados após autorização legislativa.
- os bens dominicais são os que a Administração utiliza para a prestação direta de serviços públicos, como prédios de escolas e hospitais.
- a imprescritibilidade impede que a propriedade de bens públicos seja adquirida por particulares através de usucapião.
- a impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica aos bens de uso especial, permitindo que sejam penhorados para pagamento de dívidas da Administração.
- a alienação de bens públicos dominicais pode ser feita sem licitação, desde que seja em benefício de entidades privadas que prestem serviços públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a imprescritibilidade é princípio que protege o bens públicos contra perda por decurso de tempo, impedindo que pessoas físicas ou jurídicas adquiram sua propriedade por usucapião enquanto esses bens permanecerem sob o regime do domínio público.
Isso decorre do caráter público desses bens e da necessidade de preservação do interesse público. Vale observar, porém, que se houver a desafetação e consequente alienação legítima do bem para o domínio privado, ele deixa de assumir a condição de bem público e então poderá ser atingido pelas regras ordinárias, inclusive a usucapião, conforme o direito civil. Em suma: imprescritibilidade protege os bens enquanto públicos.
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