Questão FC322645
No âmbito da Administração Pública, a licitação é o procedimento pelo qual o Estado seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
No âmbito da Administração Pública, a licitação é o procedimento pelo qual o Estado seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. Considerando a legislação vigente sobre licitações (Lei no 8.666/93 e suas atualizações), assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio básico que norteia os processos licitatórios.
- Princípio da vantajosidade, que permite à Administração contratar a proposta mais barata independentemente das demais condições.
- Princípio da legalidade, onde o processo licitatório pode ser realizado de acordo com normas internas da entidade pública.
- Princípio da publicidade, que assegura que todos os atos do procedimento licitatório sejam transparentes e acessíveis ao público.
- Princípio da flexibilidade, permitindo alterações no edital de licitação a qualquer momento.
- Princípio da confidencialidade, garantindo que as propostas sejam secretas entre os licitantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da publicidade garante que todos os atos do procedimento licitatório sejam feitos de forma transparente e acessível ao público.
Isso implica divulgação ampla dos editais, atos, decisões, prazos e resultados, possibilitando conhecimento e acompanhamento por qualquer interessado.
A publicidade favorece a fiscalização (interna e externa), o controle social e a impugnação de irregularidades, assegurando igualdade de oportunidade entre os licitantes.
Sem publicidade adequada, seriam comprometidos a competitividade e a legalidade do certame.
Na prática, a exigência de publicar em meios oficiais e disponibilizar informações completas torna o processo mais seguro e menos suscetível a fraudes, reforçando a moralidade e eficiência da Administração.
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