Questão FC322647
De acordo com a Lei no 14.230/2021, que disciplina os atos de improbidade administrativa, identifique a alternativa que define corretamente quem pode ser considerado agente público
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
De acordo com a Lei no 14.230/2021, que disciplina os atos de improbidade administrativa, identifique a alternativa que define corretamente quem pode ser considerado agente público para os fins desta Lei.
- Somente chefes de departamentos públicos.
- Qualquer pessoa que exerça função pública temporária ou permanente.
- Exclusivamente ocupantes de cargos comissionados.
- Apenas funcionários de autarquias.
- Somente servidores concursados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Agente público, segundo a alternativa correta, é qualquer pessoa que exerça função pública, seja de forma temporária ou permanente.
Isso significa que não apenas servidores estatutários, mas também ocupantes de cargo em comissão, empregados públicos, contratados temporários, titulares de mandato eletivo e quem presta serviço público de modo transitório podem ser considerados agentes públicos para fins da Lei no 14.230/2021.
O conceito é funcional: o que importa é o exercício da atribuição pública, independentemente do vínculo jurídico. Dessa forma, atos praticados no desempenho dessa função podem ensejar a aplicação das normas de improbidade administrativa.
Consequência prática: a responsabilização por atos de improbidade vincula-se ao exercício da função — ainda que o agente já tenha deixado o cargo.
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