Quanto às sanções previstas na Lei no 14.230/2021, identifique a alternativa que descreve corretamente uma sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio significa que o agente será obrigado a devolver ao erário o que recebeu de forma indevida em razão do ato de improbidade.

Trata‑se de uma medida patrimonial cujo objetivo é a restituição e a neutralização do enriquecimento ilícito, impedindo que a vantagem obtida se mantenha no patrimônio do agente.

Alcança tanto bens quanto valores e pode abranger equivalentes quando a restituição do bem específico não for possível.

Essa sanção é imposta no âmbito do processo de improbidade e atua como mecanismo de reparação do dano ao patrimônio público, reforçando a responsabilização administrativa e civil do agente.