O exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da coletividade. O princípio que determina que a Administração

Gabarito

B

Comentário do professor

Legalidade é o princípio segundo o qual a Administração Pública só pode agir nos limites expressos pela lei. Em outras palavras, o agente público não tem liberdade para criar competência ou impor condutas que não estejam previamente autorizadas em norma legal.

Esse princípio protege tanto os direitos individuais quanto o interesse coletivo, porque submete o poder estatal a regras previsíveis e impessoais.
Atos administrativos além da lei são inválidos e suscetíveis de anulação, e o controle judicial e administrativo tem por função garantir o respeito à legalidade.

A discricionariedade do administrador existe, mas sempre dentro do quadro legal: escolha sobre meios e conveniência depende de autorização normativa e não confere poder ilimitado.