Questão FC322651
A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada pela própria A
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções:
- a cassação dos direitos políticos.
- a manutenção da função pública.
- a disponibilidade dos bens.
- o ressarcimento ao erário.
- o prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O gabarito indica ressarcimento ao erário, medida essencial prevista na Lei nº 8.429/1992 para reparar prejuízo causado por atos de improbidade administrativa.
Trata‑se da obrigação do agente de restituir ao patrimônio público os valores desviados ou que tenham causado dano, com atualização monetária e juros, para reparar integralmente o erário.
O pedido de ressarcimento é feito na ação de improbidade e pode tramitar cumulativamente com outras sanções (ex.: perda da função, suspensão de direitos, multa) e com medidas cautelares, como a indisponibilidade de bens, para garantir a efetividade da reparação.
Importante: o ressarcimento tem natureza civil/administrativa e independe da responsabilização penal, visando exclusivamente a recomposição do patrimônio público.
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