Questão FC322652
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
- dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sanção.
- pressupõem o reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
- dispensam a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública.
- independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
- dispensam a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade na conduta funcional do agente público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública não exigem prova de dano ao erário nem de enriquecimento ilícito.
Isso decorre da previsão legal de que a simples afronta a valores como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência configura ilícito.
Na prática, basta demonstrar a conduta contrária a esses princípios para que haja responsabilização.
Ou seja, trata‑se de uma espécie de improbidade formal: o resultado patrimonial não é elemento necessário.
As consequências previstas na Lei nº 8.429/1992 (perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa e proibição de contratar com o Poder Público) podem ser aplicadas mesmo sem prova de prejuízo ao erário ou enriquecimento do agente.
O foco é preservar a dignidade e a confiança na administração pública.
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