Questão FC322656
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- Somente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.
- A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.
- Somente a decisão de recursos administrativos é delegável.
- A elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.
- As matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que são indelegáveis a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Os atos normativos fixam regras gerais e abstratas aplicáveis a terceiros, sendo expressão da função normativa do órgão; delegá‑los equivaleria a transferir poder de criar direitos e deveres, comprometendo a legalidade e a segurança jurídica.
Já a competência exclusiva decorre de previsão legal que reserva determinada decisão a um órgão/autoridade específico; essa reserva impede a transferência, porque decorre de opção normativa sobre quem deve decidir determinada matéria.
Portanto, quando a lei determina exclusividade ou trata de norma geral, não cabe delegação — ato praticado por quem não detém essa competência sujeita‑se à invalidade.
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