Questão FC322657
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, assegurando que os cidadãos tenham acesso a informações de intere
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada com o objetivo de garantir a transparência na administração pública, assegurando que os cidadãos tenham acesso a informações de interesse público. Nesse sentido, a alternativa a seguir que expressa um princípio fundamental estabelecido por essa lei é:
- limitação do acesso apenas a dados financeiros e orçamentários.
- restrições severas ao acesso de informações por parte da população.
- o direito de qualquer cidadão acessar informações públicas, salvo exceções.
- prioridade ao sigilo de informações em todos os casos.
- proibição de divulgação de informações relacionadas a servidores públicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca o princípio da publicidade consagrado pela Lei de Acesso à Informação: qualquer cidadão tem o direito de acesso a informações públicas.
Isso significa a presunção de divulgação: a regra é abrir dados e documentos, cabendo à administração justificar quando não o fizer.
As exceções existem, mas são restritas e legalmente definidas — por exemplo, proteção à privacidade, à segurança nacional e a segredos previstos em lei — e devem obedecer aos princípios da necessidade e da proporcionalidade.
Além disso, decisões de negativa devem ser motivadas e sujeitas a revisão e controle judicial, garantindo que o direito de acesso seja efetivo e não meramente formal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em