Questão FC322658
O Regime Jurídico estabelecido pela Lei no 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
O Regime Jurídico estabelecido pela Lei no 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?
- A lei garante a estabilidade após o estágio probatório, desde que cumpridas as exigências.
- A lei ignora a ética e a responsabilidade no serviço público.
- A lei não contempla punições para faltas graves dos servidores.
- A lei não prevê nenhum tipo de remuneração ou benefícios.
- A lei permite a contratação temporária sem critérios definidos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a lei assegura estabilidade ao servidor após o estágio probatório, desde que cumpridas as exigências. Isso significa que, concluída a fase inicial prevista na legislação e atendidos os requisitos avaliativos e formais, o servidor passa a ter proteção contra demissão arbitrária.
O estágio probatório destina‑se a verificar aptidão e capacidade do servidor por meio de avaliações de desempenho, disciplina e assiduidade. Cumpridos esses critérios, a estabilidade promove continuidade dos serviços públicos e segurança jurídica ao servidor.
Importante: a estabilidade não é absoluta — sua perda pode ocorrer mediante processo legal, como procedimento disciplinar ou decisão judicial, conforme as hipóteses previstas na própria lei.
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