Questão FC322659
A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assin
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A interposição de recurso administrativo depende de caução.
- Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
- O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
- O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a regra procedimental da Lei nº 9.784/1999: o recurso deve ser dirigido, em primeiro lugar, à autoridade que proferiu a decisão.
Essa autoridade tem a faculdade de reconsiderar sua própria decisão no prazo de cinco dias. Trata‑se de uma oportunidade de revisão imediata e célere, evitando deslocamento desnecessário do processo.
Se não houver reconsideração nesse prazo, a autoridade é obrigada a encaminhar o recurso à autoridade superior, preservando a tramitação hierárquica e garantindo nova análise por órgão de instância superior.
O mecanismo concilia eficiência (reexame rápido pela mesma autoridade) e controle hierárquico (revisão superior), assegurando ampla defesa e impulso processual na esfera administrativa.
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