Questão FC322660
Sobre a anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2024
Sobre a anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
- A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos administrativos, desde que previamente autorizada pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está em conformidade com os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999: a Administração deve anular seus próprios atos quando houver vício de legalidade, pois a anulação corrige ilegalidade e tem efeito normalmente ex tunc (retroage para suprimir os efeitos do ato inválido).
Por outro lado, a Administração pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, decisão de mérito e de natureza discricionária, produzindo em regra efeito ex nunc (apenas para o futuro).
Em ambos os casos, a revogação deve respeitar os direitos adquiridos e situações jurídicas consolidadas, de modo a resguardar expectativas legítimas e a segurança jurídica do administrado.
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